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Termos de Uso

Estes termos regem o acesso ao site da Claru, o cadastro de recolhedores, o envio de vídeos e o licenciamento dos conjuntos de dados. Ao utilizar os nossos serviços, declara ter lido e aceite integralmente as condições abaixo.

Última atualização: 1 de setembro de 2026Documento jurídico
01

Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, enviar conteúdo ou navegar no claru.org, celebra um contrato vinculativo com a Claru. Se não concordar com qualquer cláusula, não deve utilizar a plataforma.

Se aceitar estes termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vincular essa entidade.

02

Definições

Para efeitos deste documento, aplicam-se as definições abaixo.

  • Plataforma — site, aplicação e ferramentas operadas pela Claru.
  • Recolhedor — pessoa singular cadastrada que grava e envia conteúdo.
  • Envio — cada vídeo, imagem ou conjunto de ficheiros submetido a uma tarefa.
  • Conjunto de dados — coleção curada e anotada, licenciada a clientes.
  • Cliente — organização que licencia conjuntos de dados ou contrata recolha sob medida.
03

Cadastro e elegibilidade

É necessário ter 18 anos ou mais e fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. Cada pessoa pode manter apenas uma conta; contas duplicadas são suspensas e os pagamentos pendentes podem ser retidos.

É da sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

04

Regras para o envio de conteúdo

Cada tarefa possui instruções específicas de enquadramento, duração, iluminação e contexto. Envios que não cumpram as instruções podem ser rejeitados sem remuneração.

Envios fraudulentos, duplicados ou reciclados de outras plataformas resultam em cancelamento da conta e perda dos valores em aberto.

  • Grave apenas em locais onde tenha autorização para filmar.
  • Obtenha consentimento de todas as pessoas identificáveis na cena.
  • Não envie conteúdo de terceiros, material com direitos de autor alheios ou gravado de ecrãs.
  • Não inclua menores, dados bancários, documentos, informação de saúde ou conteúdo íntimo.
  • Não utilize conteúdo gerado ou manipulado por IA para simular captura real.
05

Licença e propriedade intelectual

Continua a ser titular dos direitos de autor do conteúdo que envia. Ao submeter um envio aprovado, concede à Claru uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e remunerada para armazenar, reproduzir, editar, anotar, distribuir e licenciar esse conteúdo para fins de investigação, treino e avaliação de modelos de inteligência artificial.

A marca Claru, o site, a documentação, as ferramentas de anotação e os conjuntos de dados curados são propriedade da Claru e não podem ser copiados, revendidos ou usados para treinar modelos concorrentes sem autorização escrita.

06

Pagamentos aos recolhedores

O valor de cada tarefa é indicado antes do envio. O pagamento é devido apenas por envios aprovados no controlo de qualidade e é processado no ciclo de pagamento seguinte, através do meio indicado na sua conta.

É responsável pelos tributos aplicáveis na sua jurisdição. Dados de pagamento incorretos podem atrasar transferências; valores não reclamados durante 12 meses podem ser cancelados após aviso prévio.

Controlo de qualidade

Cada envio passa por verificação automática e revisão humana. Pode contestar uma rejeição em até 30 dias, com nova revisão por um analista diferente.

07

Condutas proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

  • Violar leis, direitos de terceiros ou normas de privacidade.
  • Contornar limites técnicos, extrair dados por scraping ou aceder a áreas restritas.
  • Introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura ou testar vulnerabilidades sem autorização.
  • Assediar, discriminar ou ameaçar outras pessoas, incluindo a nossa equipa de suporte.
  • Revender acessos, tarefas ou conjuntos de dados.
08

Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos alheios ao nosso controlo. Não garantimos volume mínimo de tarefas nem continuidade de campanhas específicas.

09

Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Claru não responde por lucros cessantes, perda de dados ou danos indiretos decorrentes do uso da plataforma. A responsabilidade agregada da Claru limita-se ao montante que lhe pagámos nos 12 meses anteriores ao facto gerador.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, incluindo direitos do consumidor.

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Suspensão e rescisão

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, suspeita de fraude ou exigência legal, comunicando o motivo sempre que possível.

A rescisão não afeta as licenças já concedidas sobre envios aprovados nem as obrigações de pagamento vencidas.

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Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.

12

Alterações e contacto

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais ou operacionais, com aviso de pelo menos 15 dias para alterações materiais. A utilização continuada após a entrada em vigor representa aceitação da nova versão.

Dúvidas sobre estes termos: contato@claru.ai.

Dúvidas sobre este documento?

A nossa equipa de privacidade responde a pedidos de titulares de dados e a questões contratuais em até 15 dias úteis.